Matéria: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.