Matéria: INDICAÇÃO nº 375 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 21 DE OUTUBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 375/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O DIA 28 DE OUTUBRO, DIA EM QUE SE COMEMORA A DATA FESTIVA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEJA DECLARADO PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA:NO DIA 28 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A DATA FOI INSTITUÍDA NO GOVERNO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, EM 1937. EM 1938 FOI FUNDADO O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO DO BRASIL, ONDE ESSE TIPO DE SERVIÇO PASSOU A SER MAIS UTILIZADO. AS LEIS QUE REGEM OS DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO NO DECRETO Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, MOTIVO PELO QUAL É O DIA DA COMEMORAÇÃO DESSE PROFISSIONAL. TRATA-SE DE UM MOMENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, POR CONTEMPLAR SERVIDORES NAS DIVERSAS ESFERAS DE PODER, QUE CONTRIBUEM E SERVEM AO MUNICÍPIO E, EM ESPECIAL, À SOCIEDADE, NAS MAIS DIFERENTES ÁREAS DE TRABALHO. O GOVERNO FEDERAL, BEM COMO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, ANUALMENTE, TEM DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA PRESENTE DATA, A EXEMPLO DO QUE FEZ O MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTE ANO, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 855/2013, QUE DECRETOU PONTO FACULTATIVO NA ALUDIDA DATA, MAS EXCLUIU OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR