Matéria: REQUERIMENTO nº 182 de 2018
Ementa: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 – operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não atendimento de Cláusula Suspensiva. O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima. Desde modo, a Vereadora requer saber: 1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº 827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos objeto do repasse? 2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato? 3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora