Matéria: REQUERIMENTO nº 181 de 2018
Ementa: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Obras do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca do Contrato de Repasse nº 875650/2018 – operação 1059378-68, que tem por finalidade pavimentação de rua no município de Tijucas/SC, assim como serviços de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização. O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0389/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca do repasse de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Município de Tijucas. Desde modo, a Vereadora requer saber qual o objeto do Contrato de Repasse, ou seja, qual ou quais ruas da cidade receberão as obras com os recursos públicos objeto do contrato? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora