Matérias do Expediente (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Tijucas (SC), 06 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 447/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instituírem a prática crematória de cadáveres e incineração de restos mortais no município, baseado na Lei – 758/90, artigos 52 ao 59, onde é explicitado a necessidade do controle da Poluição Ambiental do municio de Tijucas. Tendo em vista que há certas peculiaridades no solo do município que justificam uma alternativa a construção de novos cemitérios tradicionais que implicam em utilizar o solo como depositários de matéria orgânica. A despeito da questão cultural, a reverência aos entes queridos, o que pretendemos com esta comunicação e apontar a relevância das questões ambientais, envolvidas na necessidade de ampliação da capacidade de atender o crescimento da população de Tijucas, para que essas sejam apreciadas pelas autoridades de nosso município.

Justificativa: Projeto de implantação de Crematório na Cidade de Tijucas.
Se analisarmos a questão dos cemitérios sem um viés de seu simbolismo, perceberemos que não é conhecido pela população o impacto ambiental que os cadáveres têm quando dispostos em um cemitério horizontal. Podemos perceber que no Brasil, a forma como cemitérios são gerenciados demonstra um desconhecimento também dos entes públicos sobre essas questões.
O cemitério se assemelha com um aterro sanitário, já que em ambos são enterrados materiais orgânicos e inorgânicos. O que o torna mais complexo é que a matéria orgânica enterrada no cemitério tem o poder de levar ao subsolo bactérias e/ou vírus, que podem ter sido a causa da morte do corpo enterrado, podendo assim acarretar em riscos ambientais e de saúde pública.
Os cemitérios, como outras instalações que afetem as condições naturais do solo e das águas subterrâneas são classificadas como atividades com risco de contaminação ambiental. A razão disso é que o solo em que estão instalados atua como filtro das impurezas que são depositados sobre o mesmo. O processo de decomposição orgânica libera líquidos e gases, como o gás sulfídrico (H2S), o gás carbônico (CO2), metano (CH4), amônia (NH3) e hidrato de fosfato, a fosfina (PH3).
O solo da região de Tijucas faz parte de uma planície litorânea formada a milhares de anos devido ao depósito de matérias durante um período em que o nível do mar esteve mais alto. Sendo assim, a permeabilidade do solo é muito elevada, o que dificulta a retenção de compostos, tornando difícil evitar a contaminação dos lençóis freáticos e matérias lixiviadas pelas águas pluviais.
A construção de novos cemitérios envolve a questão ambiental de espaço físico entre outros. Contudo, existem alternativas que geram impactos menores, como a prática de cremação que é adotada, inclusive, por algumas religiões e se esboça como elemento de uma mudança cultural que pode ser bem-vinda se avaliarmos a necessidade de aliarmos a qualidade ambiental ao cotidiano de nosso município. A implantação de crematório público ou privado é uma forma eficaz de reduzir a necessidade de ampliação de espaço físico para implantação de novos cemitérios.
Há que se avaliar também as despesas com água, energia elétrica e com a mão de obra na manutenção e segurança dos espaços utilizados num cemitério tradicional, que são reduzidas de forma significativa nesta alternativa. E inclusive na diminuição de pessoal responsável pela prevenção de doenças, como os mosquitos da dengue e outros, que são necessários no cemitério do município.
A cremação é um processo de incineração do corpo da pessoa em óbito de forma rápida e higiênica, não emite gases poluentes e respeita as normais ambientais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), bens como as leis federais vigentes.
Em razão dos benefícios ambientais, culturais, financeiros e de espaços físicos, acreditamos que se deve incentivar a implementação de crematório de cadáveres no município de Tijucas.
Expostos assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa Leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação.

Cordialmente,


Écio Hélio de Melo
VEREADOR

Tijucas (SC), 26 de Novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 476/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a vossa excelência a possibilidade de realizar a conclusão do calçamento da Rua Arlindo Teófilo Gomes que faz cruzamento com a Avenida Luiz Gomes no Bairro XV de Novembro.

Justificativa: A referida rua se encontra com metade do calçamento concluído, faltando somente o restante para conclusão total.

Cordialmente,


FABIANO MORFELE
VEREADOR - PDT

Tijucas (SC), 28 de Novembro de 2018.


INDICAÇÃO Nº 477/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a reposição das lâmpadas nos postes da Av. Emília Ramos.
Justificativa: A quantidade de postes com lâmpadas queimadas chega a atingir uma quantidade de seis postes seguidos, prejudicando assim a segurança das pessoas e dos comércios ali estabelecidos.
































Cordialmente,



ELÓI PEDRO GERALDO
VEREADOR

Tijucas (SC), 28 de Novembro de 2018.


INDICAÇÃO Nº 478/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a limpeza da praça Maria Teixeira Casas.
Justificativa: Essa indicação já foi feita a 3 meses atrás pelo vereador Esaú Bayer e nenhuma providência foi tomada. A praça se encontra em estado lastimável, conforme fotos em anexo.




















Cordialmente,



ELÓI PEDRO GERALDO
VEREADOR

Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 479/2018
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre no Centro da Itinga.
Justificativa: Proporcionar a comunidade uma área de lazer, sendo este um pedido dos moradores a este vereador.





Cordialmente,

ESAÚ BAYER
VEREADOR

Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 480/2018
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a manutenção na academia ao ar livre no Porto da Itinga.
Justificativa: Os equipamentos da academia encontram-se quebrados e oxidados, se dando necessária a manutenção para que a comunidade possa aproveitar o espaço da academia novamente.





Cordialmente,

ESAÚ BAYER
VEREADOR

Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 481/2018
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a limpeza e manutenção na Rua Urussanga, no Bairro Joaia.
Justificativa: O mato está invadindo a estrada e as calçadas, principalmente no jardim próximo a passarela da ponte da Joaia que da acesso a Rodovia SC 410.

Cordialmente,

ESAÚ BAYER
VEREADOR

Tijucas (SC), 26 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 482/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a conclusão da pavimentação da Rua Patativa, no Bairro Centro.


Justificativa: A referida rua recebeu pavimentação em grande parte de sua extensão restando apenas uma faixa de aproximadamente 100 metros, correspondentes ao meio desta rua, uma vez que a entrada e a saída já estão pavimentadas.
A referida obra beneficiaria aquela área industrial de Tijucas com saída para a Rua Coronel Conceição.
A pavimentação colabora para o engrandecimento patrimonial e embelezamento da cidade, além de garantir mais qualidade de vida às pessoas que por ali transitam.
Cordialmente,


Fernanda Melo Bayer
Vereadora

Tijucas (SC), 26 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 483/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a conclusão da pavimentação da Rua Benício Elias Reis, no Bairro Centro.




Justificativa: A Rua Benício Elias Reis recebeu pavimentação em grande parte de sua extensão restando apenas uma faixa de aproximadamente 150 metros.
A referida obra beneficiaria aquela região e seus moradores, que não foram contemplados com a pavimentação como o restante dos seus vizinhos, além da valorização patrimonial e embelezamento da cidade, garantindo mais qualidade de vida aos moradores.
Cordialmente,


Fernanda Melo Bayer
Vereadora

Tijucas (SC), 26 de novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 484/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao lado da área verde, na Rua Amauri Régis, no Bairro Praça.



Justificativa: Há uma grande quantidade de lixo, na área referida, conforme foto acima necessita que sejam recolhidos e identificados os responsáveis, uma vez que é notável ser resto de limpeza das residências próximas ao local.
O lixo acumulado em local inadequado pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças.
Cordialmente,


Fernanda Melo Bayer
Vereadora

Tijucas (SC), 28 de Novembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 485/2018

Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC

Senhor Prefeito,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita à Vossa Excelência em conjunto com o setor de Iluminação, que analise a possibilidade de proceder a revitalização e modernização do sistema de iluminação pública das Ruas 13 de Junho, Justino Soares e Coronel Gallotti, localizadas no bairro Praça, substituindo as lâmpadas a vapor de sódio e mercúrio por lâmpadas LED.
Referidos trechos de rua estão recebendo obras de melhoria na rede de esgotamento pluvial, implantação da pavimentação asfáltica e restauro dos passeios.
Justificativa: Com a substituição das antigas lâmpadas por outras mais eficientes, econômicas e que apresentam melhor luminosidade, aumentará a eficiência luminosa e promoverá o aumento da segurança no comércio, para os moradores e demais usuários que transitam pela via supramencionada.

Cordialmente,

________________________
Cláudio Tiago Izidoro
Vereador

Tijucas (SC), 27 de Novembro de 2018.




REQUERIMENTO Nº 172/2018



À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente,

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer encaminhamento de correspondência ao Prefeito, solicitando as seguintes informações:
1. Cópia do Contrato 064/2018, que versa sobre Locação de Imóvel para Sede da Secretaria Municipal de Educação;
2. Qual o valor do aluguel mensal e prazo final do contrato;
3. Se haverá aditivo de prazo, ao final;
4. Quem é o representante legal da Casa da Amizade de Tijucas;
5. Qual a forma de pagamento do referido contrato, e sendo em conta, em qual é creditada;
6. Se a Entidade contratada apresenta as CND quando do pagamento mensal;

Cordialmente,


FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR

Tijucas (SC), 27 de novembro de 2018.


REQUERIMENTO Nº 173/2018


À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente,

A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta oriundo do Inquérito Civil nº 06.2014.00008991-8.
Verifica-se que, no processo judicial mencionado, o Município de Tijucas firmou acordo junto ao Ministério Público de Santa Catarina, no qual se comprometeu em iniciar os procedimentos destinados à implantação do Serviço de atenção psicossocial na modalidade de “CAPS 1” a partir de maio de 2015.
Na execução dos procedimentos o Município responsabilizou-se por seguir as seguintes etapas:
1. Encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo de 90 (noventa dias), a solicitação de incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 65/GM, de 15/04/2013.
2. Recebido o recurso proveniente da solicitação citada, realizar a implantação efetiva do CAPS I, colocando-se em funcionamento em 90 (noventa) dias após a conclusão da obra.
Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere as questões de saúde pública de suma importância à sociedade.

Cordialmente,

Fernanda Melo Bayer
Vereadora