Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 65 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.