Matéria: REQUERIMENTO nº 166 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 13 de novembro de 2018. REQUERIMENTO Nº 166/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da autorização para contratar e garantir do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal de até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), aprovado em setembro de 2017 e sancionado pela Lei n° 2691, de 25 de outubro de 2017. Acerca do tema, a Vereadora requer saber: a) O financiamento foi contratado? b) Se sim, o PMAT encontra-se em que fase de sua implementação? Se não, quais os motivos? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora