Matéria: REQUERIMENTO nº 164 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 01 de novembro de 2018. REQUERIMENTO Nº 000/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência aos Excelentíssimos Senhores Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal, José Leal da Silva Junior, Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Rosenildo de Amorim, Secretário de Administração e Finanças, solicitando os seguintes questionamentos referentes às empresas de Extração Mineral que atuam no Município de Tijucas. a) Nome de todas as empresas cadastradas no município (razão social e CNPJ); b) Cópia dos Alvarás e Licenças emitidos as empresas; c) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença do IMA (instituto do meio ambiente)? Se sim, encaminhar cópia; d) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)? Se sim, encaminhar cópia; e) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença da outorga para produção, junto a SDS (Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico Sustentável); Se sim, encaminhar cópia; f) Existe fiscalização dessas empresas, pelo Município? Se sim, encaminhar cópia dos últimos relatórios desde janeiro de 2017 até a presente data. g) Qual funcionário da administração é responsável por realizar essa fiscalização? h) Quais as áreas de funcionamento dessas empresas (locais de extração), cadastradas pela administração? i) Existem denuncias e/ou inquéritos resolvidos junto ao Ministério Público da Comarca através de Termos de Ajustes de Condutas com os infratores, a municipalidade tem conhecimento desses termos? Se sim, encaminhar cópias; j) Existe algum estudo feito pela administração sobre a água e a mata ciliar dos locais aonde atuam as empresas extratoras? k) O município tem algum controle sobre a produção mineral das empresas extratoras? (notas fiscais, quantidade de areia extraída). Se sim, encaminhar cópia. Justificativa: No dia 27 de outubro de 2018 este vereador foi procurado pelos munícipes ribeirinhos do bairro Pernambuco, preocupados com uma lancha de extração de areia que esta em funcionamento próximo a ponte construída pelo senhor Elson Junckes. Os munícipes relatam sua preocupação, haja vista que o local aonde a lancha esta funcionando, na antiga passagem do Rio Tijucas, passa nos fundos dos terrenos dos mesmos, e caso a extração continue, há riscos de erosão nos fundos desses imóveis. Os moradores preocupam-se também com todo o desmatamento da mata ciliar no local. Moradores relatam que na semana anterior ao dia 27 de outubro a lancha foi ao fundo, derramando óleo no rio e nenhum órgão municipal ou estadual foi verificar o ocorrido. Devido o relato dos moradores apresentamos os questionamentos acima. Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR