Matéria: REQUERIMENTO nº 162 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 31 de outubro de 2018. REQUERIMENTO Nº 162/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da destinação e custo do lixo produzido na cidade. Acerca do tema, a Vereadora requer saber: a) Qual é o custo mensal com a coleta de lixo urbano e rural? b) Qual o custo monetário da tonelada desses dejetos e como é realizada a pesagem do material recolhido? c) Qual a periodicidade do contrato com a empresa Proactiva? d) Qual o custo para a Municipalidade do contrato com a empresa que faz a coleta seletiva do lixo urbano do Município? e) Há plano de estratégias da empresa contratada para ampliar o volume do lixo reciclável recolhido na cidade? f) Existe alguma compensação para o Município em relação aos dejetos recicláveis coletados em relação aos valores pagos pelo recolhimento de lixo pela empresa? g) A empresa que faz a coleta seletiva apresenta algum relatório de atividades de conscientização da população, por meio de iniciativas como a inclusão do assunto, de forma interdisciplinar nas escolas, públicas e particulares, unidades de saúde, entidades comunitárias, igrejas e outras instituições? h) Requer-se cópia do Decreto que nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme determinado na Lei Orgânica Municipal. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere às questões ambientais de suma importância à sociedade, além de que os dados servirão de embasamento para ações que visam eliminar o desperdício de material reciclável e de dinheiro público no Município de Tijucas. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora