Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 64 de 2018
Ementa: ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS