Matéria: REQUERIMENTO nº 161 de 2018
Ementa: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente à Lei Municipal n° 1787/2003: a) Quantas microempresas estão cadastradas nesse programa? b) Quais são essas empresas? c) Como é realizado esse cadastro? d) Todas as empresas cadastradas estão dentro das normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município? Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR