Matéria: REQUERIMENTO nº 159 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 25 de outubro de 2018. REQUERIMENTO Nº 159/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando a intervenção do Município junto a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autos nº 0900168-82.2018.8.24.0072, considerando-se o bem jurídico tutelado: a saúde pública de nossos munícipes. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere às questões de saúde pública, e principalmente no caso concreto aonde existem repasses de dinheiro público à Associação Congregação Santa Catarina – Hospital São José e Maternidade Chiquinha Gallotti. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora