Matéria: REQUERIMENTO nº 158 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 25 de outubro de 2018. REQUERIMENTO Nº 158/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca das licenças ambientais expedidas desde janeiro de 2017, com relação às obras públicas, tais como construções e similares. Requer-se o encaminhamento de cópia das licenças ambientais expedidas desde janeiro de 2017, que tem como outorgado das licenças o Município de Tijucas. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere as questões ambientais de suma importância à sociedade, além de que o Poder Executivo deve adequar-se aos ditamos da transparência e dever de informações, e passar a colacionar em seu site cópia das licenças aqui requeridas, considerando-se a defesa do Meio ambiente um interesse público. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora