Matéria: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.