Matérias do Expediente (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 15
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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REQUERIMENTO nº 158 de 2018
Processo: -
Autor: Fernanda Melo Bayer
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Tijucas (SC), 25 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 158/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca das licenças ambientais expedidas desde janeiro de 2017, com relação às obras públicas, tais como construções e similares. Requer-se o encaminhamento de cópia das licenças ambientais expedidas desde janeiro de 2017, que tem como outorgado das licenças o Município de Tijucas. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere as questões ambientais de suma importância à sociedade, além de que o Poder Executivo deve adequar-se aos ditamos da transparência e dever de informações, e passar a colacionar em seu site cópia das licenças aqui requeridas, considerando-se a defesa do Meio ambiente um interesse público. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora - |
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4 |
REQUERIMENTO nº 159 de 2018
Processo: -
Autor: Fernanda Melo Bayer
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Tijucas (SC), 25 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 159/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando a intervenção do Município junto a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autos nº 0900168-82.2018.8.24.0072, considerando-se o bem jurídico tutelado: a saúde pública de nossos munícipes. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere às questões de saúde pública, e principalmente no caso concreto aonde existem repasses de dinheiro público à Associação Congregação Santa Catarina – Hospital São José e Maternidade Chiquinha Gallotti. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora - |
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5 |
Tijucas (SC), 26 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 160/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à Empreiteira Artefatos e Cimento Campo Novo, prestadora de serviços ao Executivo Municipal: A) Cópia do contrato firmado entre a empreiteira e o município; B) Relação dos funcionários da empreiteira com seus respectivos cargos, horário de serviço e salários; C) Cópia da ata da licitação em que a empresa foi vencedora; D) Objeto da contratação e serviços que são prestados pela empreiteira; Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR - |
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6 |
Tijucas (SC), 09 de outubro de 2018.
INDICAÇÃO Nº 415/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de construir uma lombada, bem como a instalação de placas indicativas na Rua Capitão Amorim, próximo da transversal com a Rua Camboriú, no Bairro Praça. Justificativa: Reduzir a velocidade dos veículos que por ali transitam, proporcionando mais segurança aos ciclistas e pedestres. Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR - |
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7 |
Tijucas (SC), 15 de outubro de 2018.
INDICAÇÃO Nº 423/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a colocação de uma rede ou similar nos muros da EEF João Caetano, no Bairro Areias. Justificativa: Tal indicação é uma reinvindicação de pais da Comunidade Estudantil, visando impedir a saída das bolas usadas nas aulas de Educação Física ou recreação, garantindo a Segurança dos alunos. Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR - |
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8 |
Tijucas (SC), 23 de Outubro de 2018.
INDICAÇÃO Nº 425/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência a possibilidade de realizar a limpeza, manutenção e conservação das valas de escoamento (drenagem), de aguas pluviais no Campo do Estádio Municipal Raul Silva, localizado no bairro Timbé. Justificativa: Solicitação da comunidade. Cordialmente, VILSON NATÁLIO SILVINO VEREADOR - |
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9 |
Tijucas (SC), 23 de outubro de 2018.
INDICAÇÃO Nº 427/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a manutenção na Rua Bem-Te-Vi, no Bairro Praça. Justificativa: A referida rua encontra-se com vários buracos durante sua extensão, tendo como ponto crítico em frente à creche Zilda Maria Peixer, onde se encontra um buraco de maior proporção. Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR - |
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10 |
INDICAÇÃO nº 428 de 2018
Processo: -
Autor: Fernanda Melo Bayer
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a pavimentação da Rua Servidão Ercilio Sartori, no Bairro Joaia.
Justificativa: A Rua possui pequena extensão, de aproximadamente 300 metros. O que representa uma obra de baixo custo e grande beneficio aos moradores. A pavimentação colabora para o engrandecimento patrimonial e embelezamento da cidade, além de garantir mais qualidade de vida aos moradores. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora - |
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11 |
INDICAÇÃO nº 429 de 2018
Processo: -
Autor: Fernanda Melo Bayer
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a recuperação de parte da pavimentação da Rua Jacob Homers, no bairro Joaia. Justificativa: A referida rua possui um buraco, próximo ao passeio/calçada, causando riscos a pedestres, ciclistas e obrigando o desvio dos carros, o que coloca a comunidade em situação de vulnerabilidade. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora - |
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12 |
INDICAÇÃO nº 430 de 2018
Processo: -
Autor: Fernanda Melo Bayer
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de reconstruir o ponto de ônibus à Rua Euclides Francisco Peixoto, na altura do estádio municipal Arthur Tomazoni, no bairro Santa Luzia. Justificativa: A referida indicação já foi apresentada e aprovada nas sessões dos dias 11 de maio de 2017 e 21 de maio de 2018, e até hoje nenhuma providência foi tomada. O ponto de ônibus objetivo desta indicação foi destruído em acidente há mais de três anos, conforme se demonstra na foto de 2017 anexada, sendo o único ponto de ônibus coberto do bairro. O ponto beneficiará estudantes e usuários do sistema de transporte público. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora - |
Não há resultado |
13 |
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na antiga escola, hoje desativada, no bairro Terra Nova I. Justificativa: Solicitação da comunidade. Cordialmente, Odirlei Resini Vereador - |
Não há resultado | |
14 |
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência a possibilidade de construir uma área de lazer próximo a Igreja Nossa Senhora do Parto, no bairro Terra Nova. Justificativa: Solicitação da comunidade. Cordialmente, Odirlei Resini Vereador - |
Não há resultado | |
15 |
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência a possibilidade de construir duas lombadas na estrada Geral da Terra Nova. (Uma lombada próxima o Bar do Mateus e outra próximo à residência do Sr. Irineu Martinengui). Justificativa: Solicitação da comunidade. Cordialmente, Odirlei Resini Vereador - |
Não há resultado | |
1 |
REQUERIMENTO nº 152 de 2018
Processo: -
Autor: Fernando do Gordo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Tijucas (SC), 22 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 152/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,, do Regimento Interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo, solicitando informações da Secretaria de Saúde, acerca da Unidade de Saúde D. Calina, no Bairro da Praça: a) Qual o horário de funcionamento; b) Quais as atividades ali desenvolvidas; c) Quais as especialidades médicas disponíveis a população, Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR - |
Aprovado |
2 |
REQUERIMENTO nº 157 de 2018
Processo: -
Autor: Fernando do Gordo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Tijucas (SC), 26 de Outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 157/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,, do Regimento Interno, requer encaminhamento de correspondência ao Prefeito, solicitando as seguintes informações sobre o projeto de lei 2359/2018: 1) De acordo com o artigo 2º, o financiamento será destinado a pavimentação de ruas da cidade, pergunta-se: a. Quais ruas serão pavimentadas? b. Qual tipo de pavimento será utilizado (asfalto, lajota, paver, por exemplo)? Existe algum estudo justificando a escolha de um ou de outro tipo de pavimento? Justifiquem, por favor; c. Além da pavimentação, serão realizadas obras de readequação (ou implantação, caso não exista) de rede de esgotamento pluvial, rede de água e rede de esgotamento sanitário? Há os projetos estabelecidos sobre o diâmetro das tubulações a serem implantadas? Quais diâmetros serão utilizados em cada tipo de rede? E os passeios, serão construídos ou readequados também? d. Existe estudo destinado a selecionar as ruas a serem pavimentadas? e. Qual o critério de seleção das ruas? f. Existe estratégia no sentido de selecionar as ruas com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico ou social, por exemplo? Poderiam descrever as estratégias, por favor; g. Há previsão de contrapartida (contribuição de melhoria, por exemplo) pelos proprietários de imóveis objetivando apoiar financeiramente nas pavimentações? Sendo positiva a resposta, qual tipo de contrapartida será exigida? 2) Em relação a amortização, encargos, juros, taxa e tarifas, pergunta-se: a. Qual será o sistema de amortização da operação de crédito? b. Além dos juros, quais os outros encargos, taxas e tarifas poderão incidir ou incidirão sobre o financiamento e sua contratação? c. Qual a taxa ativa efetiva CDI acumulada dos anos de 2015, 2016, 2017 e de janeiro a setembro/2018? d. Qual o valor esperado/projetado para a taxa prevista no artigo 5º em um ano? e. Qual a taxa de juros efetiva da operação? 3) Sobre a carência do financiamento, perguntamos: a. Pela previsão do período de carência, e considerando a data atual, o financiamento começará a ser pago pelo prefeito da próxima gestão (2021/2024). Qual a adequação e as implicações dessa situação de acordo com as legislações de controle (lei de responsabilidade fiscal, por exemplo)? b. Durante o período de carência, há algum desembolso (juros, encargos, por exemplo) previsto? 4) Considerando o limite de endividamento e a dívida do município, pergunta-se: a. Qual o limite de endividamento do município (em reais)? b. Qual o montante da dívida do município (administração direta e indireta)? Pedimos a gentileza de incluírem valores de empréstimos, financiamento, demais operações de crédito, parcelamentos junto ao INSS e PREVISERTI, etc; c. Qual o valor do desembolso mensal realizado pelo município (seja da administração direta ou indireta) para saldar financiamentos/parcelamentos junto ao INSS, PREVISERTI, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BRDE, BNDES e outras instituições (financeiras ou não)? 5) Solicitamos encaminhamento de cronograma de desembolso das prestações da operação de crédito, inclusive durante o período de carência; cronograma das ruas escolhidas e o estudo/regulamento contendo os critérios técnicos usados na seleção das ruas Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR - |
Aprovado |