Matéria: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2018
Ementa: Acrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de Tijucas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.