Matéria: REQUERIMENTO nº 150 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 09 de outubro de 2018. REQUERIMENTO Nº 150/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações acerca do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. a) A Administração Municipal instituiu o "Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Tijucas", nos termos da Lei Municipal Nº 1921 de 20 de abril de 2005? b) Favor encaminhar cópia das atas das reuniões do indigitado Conselho ocorrido no ano em curso, conforme estabelece o art. 15 da referida Lei, ou seja, reunião ordinária ao menos a cada dois meses? c) Favor encaminhar cópia do Regimento Interno do "Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Tijucas". Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora