Matéria: REQUERIMENTO nº 127 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 31 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 127/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Tijucas, a fim de esclarecer os motivos e fundamentos para suplementação da Dotação Orçamentária em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), através do Decreto n° 1347, de 27 de agosto de 2018. No dia 27/08/2018 restou publicado no DOM/SC, Edição 2614, uma suplementação orçamentária Três Milhões de Reais, desse modo a Vereadora requer saber: 1) A suplementação realizou-se com fundamento no excesso de arrecadação por fonte de recurso, de quanto foi esse excesso? E como se justifica o excesso, em qual recurso? 2) Há autorização legal para empréstimo na operação de crédito FINISA? 3) O valor de R$ 3.000.000,00 milhões de reais será auferido através de operação de credito FINISA, como será essa operação? Em quantos anos a operação permanecera vigente? 4) Justifica-se a operação na dotação orçamentária da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos, no elemento “267820085.1008 – Construção de Pontes”, deste modo aonde serão realizadas essas obras? 5) Há projetos de pontes que justificam a contratação? 6) Qual o percentual ou grau de capacidade de endividamento do município de Tijucas? 7) De quanto foi à arrecadação municipal no ano de 2017? Quais as origens detalhadas dessa arrecadação? Quanto foi a arrecadação de IPTU, ISS etc., especificar cada receita de acordo com a origem. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora