Matéria: REQUERIMENTO nº 105 de 2018
Ementa: Tijucas (SC), 20 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 105/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação a Secretaria de Administração Municipal, a fim de que informe e realize a remessa de cópia do Contrato nº 279/2015 firmado entre o município e a empresa LART Arquitetura e Engenharia LTDA, inscrita sob o CNPJ: 00.060.909/0001-35. O referido contrato trata da execução das etapas descritas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Tijucas. Justifica-se a solicitação pelo fato de que não consta no site da prefeitura, tampouco no site do SAMAE de Tijucas, a divulgação do referido contrato administrativo, bem como nenhum contrato desta natureza desde o de número 261/2015. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora