Matéria: REQUERIMENTO nº 73 de 2018
Ementa: À MESA DIRETORA: Senhor Presidente: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações: A) Quais foram as empresas beneficiadas por incentivos e benefícios fiscais nos últimos 12 meses. B) Quais e quantas foram as pessoas físicas e jurídicas que receberam benefícios de infraestrutura, realizadas pela Prefeitura Municipal de Tijucas nos últimos 12 meses. (Pavimentação, Rede de Água, Terraplanagem, Drenagem, etc.). Justificativa: O objetivo deste requerimento é avaliar pontualmente as políticas públicas adotadas e desenvolvidas na atual gestão e quais foram os critérios para a concessão e limites utilizados para sua intervenção. Cordialmente, Esaú Bayer Vereador