Matéria: INDICAÇÃO nº 233 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 02 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 233/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA UMA AMPLA E VIGOROSA CAMPANHA PUBLICITÁRIA PARA DIVULGAR OS BENEFÍCIOS DA LEI 2482/2013, APROVADA POR ESSA COLENDA CASA DE LEIS E QUE POSSIBILITA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROPOR O REFINANCIAMENTO DE IMPOSTOS ATRASADOS, COM DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUSTIFICATIVA: É PÍFIA A CAMPANHA PUBLICITÁRIA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM FAZENDO, NÃO ATINGINDO DE MANEIRA VIGOROSA A GRANDE MAIORIA DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUE POSSUEM UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE DE QUITAR SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL. A REFERIDA CAMPANHA DEVE ENFATIZAR QUE A PARTIR DE 2014 NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADE PARA PAGAMENTOS COM TAMANHA REMISSÃO DOS VALORES, TENDO EM VISTA QUE ESSA CASA DE LEIS ESTARÁ CRIANDO MECANISMOS LEGAIS E POLÍTICOS PARA QUE ESSA CAMPANHA SEJA A ÚLTIMA DA HISTÓRIA DE TIJUCAS A BENEFICIAR CONTRIBUINTES ACOSTUMADOS A NÃO PAGAR SEUS IMPOSTOS EM DIA. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR