Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 18 de 2013
Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REVOGA A LEI 1439/97 DE 25 DE AGOSTO DE 1997 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.