Matéria: REQUERIMENTO nº 216 de 2017
Ementa: OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO MATERIAL PEDAGÓGICO UTILIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATRO AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO INTEGRA O PROGRAMA NACIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS – PNLD, E QUE FORAM RECEBIDOS MAIS DE 20 MIL EXEMPLARES, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, OS QUAIS SE ENCONTRAM ARMAZENADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS. ALÉM DISTO, VERIFICA-SE AINDA A DESPESA DE R$ 895.003,51 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, TRÊS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) EXPRESSOS PELAS NOTAS FISCAIS DE APOSTILAS PARA O SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL, RELATIVAS AOS EMPENHOS NÚMEROS: 1350/2017, 1351/2017 E 1352/2017, TODOS DATADOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. DESTE MODO, REQUER-SE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO, A FIM DE ESCLARECER TAL SITUAÇÃO, QUE TRAZ PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FEDERAL.