Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 85 de 2013
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2013 ALTERA O ART. 151 E REVOGA OS ARTIGOS 155 E 156 DO REGIMENTO INTERNO PARA ABOLIR O VOTO SECRETO DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS. A MESA DIRETORA FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1° - O ART. 151 DA RESOLUÇÃO 05/93 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 151. A VOTAÇÃO PODERÁ SER: I - POR PROCESSO SIMBÓLICO OU NOMINAL. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O VOTO SECRETO EM TODAS AS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA CÂMARA.” ART. 2° - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 155 E 156 DESTE REGIMENTO. ART. 3° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. TIJUCAS, SC. 04 DE SETEMBRO DE 2013. LUIZ ROGÉRIO DA SILVA EDER MURARO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE ELIZABETE MIANES DA SILVA JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI 1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO