Matéria: INDICAÇÃO nº 404 de 2017
Ementa: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA CARGA HORÁRIA ESPECIAL ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EM ANEXO, UMA SUGESTÃO DO PROJETO DE LEI. JUSTIFICATIVA: O TEMPO DISPENSADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA SÃO MUITO MAIORES, DEVIDO AS LIMITAÇÕES DOS MESMOS. COM ESTE PROJETO AS MÃES, TUTORAS, CURADORAS OU QUE DETENHA A GUARDA OU RESPONSABILIDADE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DISPONIBILIZARA DE MAIS TEMPO PARA FAZER OS TRATAMENTOS E CUIDADOS NECESSÁRIOS.