Matéria: INDICAÇÃO nº 322 de 2017
Ementa: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE PARA FORMALIZAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA), PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: CONFORME DISPÕE O ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE LEI COMPLEMENTAR IRÁ DISCIPLINAR O REGRAMENTO PARA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES, MOTIVO PELO QUAL SOBREVEIO A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11. PARTINDO-SE DESSAS NORMAS, NO MESMO SENTIDO DISPÕE O CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL Nº 14.675/09), POSSIBILITANDO A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO, POR MEIO DA FATMA, E SEUS MUNICÍPIOS (ART. 14, VII). ASSIM, O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CONSEMA) EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 52/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DISPÕE DE CONSELHO DE MEIO AMBIENTE (ART. 258 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/10 OU LEI MUNICIPAL Nº 1.513/98 [EM TESE, REVOGADA TACITAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º DA LINDB]), CUMPRINDO O PRIMEIRO CRITÉRIO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO (ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO). O MUNICÍPIO TAMBÉM CUMPRE A EXIGÊNCIA DO INCISO II DA RESOLUÇÃO, POIS POSSUI ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 62 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/10. JÁ O INCISO III DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ESTRUTURADO POR MEIO DE ENCAMINHAMENTO DE LEI(S) DO PODER EXECUTIVO, VERSANDO SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE ESTRUTURAR A EQUIPE DE SERVIDORES PARA O LICENCIAMENTO, COMO PROFISSIONAIS TÉCNICOS E PARA FISCALIZAÇÃO. ALÉM DA JUSTIFICATIVA ARRECADATÓRIA, PELAS TAXAS EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO QUE INGRESSARÃO NA RECEITA MUNICIPAL, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É FORMA DE APROXIMAR O MUNÍCIPE INTERESSADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO MAIS EFICAZ, CÉLERE E PRÓXIMO DA NECESSIDADE AMBIENTAL, ALÉM DE MELHOR ESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE.