Matéria: INDICAÇÃO nº 158 de 2017
Ementa: SENHOR PREFEITO, A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE RESTABELECER O PAGAMENTO DOS REPASSES FIRMADOS EM FAVOR DO LAR SANTA MARIA DA PAZ, NOS TERMOS DO OFÍCIO JÁ ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, Nº 04/2017 QUE SEGUE EM ANEXO. JUSTIFICATIVA: O LAR SANTA MARIA DA PAZ POSSUI 63 IDOSOS, TENDO 40 FUNCIONÁRIOS, ENTRE PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL, MÉDICO, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, CUIDADORES, COZINHEIRAS, COPEIRAS, LAVADEIRAS ENTRE TANTOS OUTROS PROFISSIONAIS QUE GERAM UMA FOLHA DE PAGAMENTO DE R$ 71.288,63 (SETENTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). ATUALMENTE A ENTIDADE ESTA AMPARADA POR LEI PARA RECEBER POR SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA POR LEI EM 26/08/2015 O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MENSAIS E POR REPASSE FEDERAL DO FUNDO SOCIAL LEI 1987/06, O VALOR DE R$ 1.460,00 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) MENSAIS. OCORRE QUE, OS VALORES DOS REPASSES MUNICIPAIS, ESTÃO EM ATRASO DESDE NOVEMBRO DE 2015 E A INADIMPLÊNCIA NOS REPASSE VEM CAUSANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO LAR, INCLUSIVE NÃO DANDO CONDIÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO GARANTA O BEM ESTAR DE SEUS INTERNOS. CORDIALMENTE,