Matéria: REQUERIMENTO nº 163 de 2013
Ementa: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 97, IV, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA MESA DIRETORA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS, TENDO EM VISTA A NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 94, §2º DO REGIMENTO INTERNO, NOTADAMENTE PELO QUE INSTITUI A EMENDA DE REVISÃO 001/2011, ELEMENTO DEVERAS INOVADOR DA TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS NESSA COLENDA CASA DE LEIS.