Matéria: INDICAÇÃO nº 181 de 2013
Ementa: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM FUNÇÃO/ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL POR CENTRO DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO E SAMU, A EXEMPLO DA LEI MUNICIPAL Nº 1966/2005, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A MEMBRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: ATUALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO POSSUI ELEMENTOS PARA REMUNERAR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE, SENDO QUE O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO RESPONSABILIZARÁ O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA NO TRABALHO, ACOMPANHAMENTO DE PRODUTIVIDADE POR PARTE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, BEM COMO PELA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, QUANDO COUBER, ACOMPANHAMENTO DO REGISTRO DO PONTO POR PARTE DA EQUIPE, ASSIM COMO PELA ESTRUTURA FÍSICA E BENS DO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, CENTROS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).