Matéria: REQUERIMENTO nº 20 de 2016
Ementa: TIJUCAS (SC), 22 DE MARÇO DE 2016. REQUERIMENTO Nº 20/2016 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE A SECRETARIA E A ASSESSORIA JURÍDICA DESSA CASA DE LEIS PROCEDAM COM O LEVANTAMENTO DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA QUE CUMPRIRAM COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/2015 E QUE ENVIARAM ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO PASSADO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. REQUER TAMBÉM, QUE EM FACE DAS QUE NÃO CUMPRIRAM O DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE PROCEDA O CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE FAÇA AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES DE CANCELAMENTO ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA INDIGITADA LEI. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR