Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 2616/2015

AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO À CIDASC - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 003/2016

À MESA DIRETORA:

SENHORA PRESIDENTE,

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO LIVRO DE PRESENÇA NAS SESSÕES DESTA CASA DE LEIS PARA QUE OS VISITANTES REGISTREM SUA PARTICIPAÇÃO COMO EXPECTADORES DAS SESSÕES.


CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 003/2016

À MESA DIRETORA:

SENHORA PRESIDENTE,

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO LIVRO DE PRESENÇA NAS SESSÕES DESTA CASA DE LEIS PARA QUE OS VISITANTES REGISTREM SUA PARTICIPAÇÃO COMO EXPECTADORES DAS SESSÕES.


CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 04/2016

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA SOLICITADO À ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) JUNTAMENTE COM O DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES) A DESCRIÇÃO DETALHADA DA ATUAL SITUAÇÃO DO TREVO DE ACESSO À CIDADE DE TIJUCAS E A TODO O VALE DO RIO TIJUCAS.






CORDIALMENTE,









LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 04/2016

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA SOLICITADO À ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) JUNTAMENTE COM O DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES) A DESCRIÇÃO DETALHADA DA ATUAL SITUAÇÃO DO TREVO DE ACESSO À CIDADE DE TIJUCAS E A TODO O VALE DO RIO TIJUCAS.






CORDIALMENTE,









LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 05/2016

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
1- QUAIS LOTEAMENTOS QUE FORAM APROVADOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS EM TIJUCAS?
2- QUAIS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SÃO PROPRIETÁRIAS DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS?
3- CÓPIA DOS PROCESSOS E LICENÇAS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.



CORDIALMENTE,







LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 05/2016

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
1- QUAIS LOTEAMENTOS QUE FORAM APROVADOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS EM TIJUCAS?
2- QUAIS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SÃO PROPRIETÁRIAS DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS?
3- CÓPIA DOS PROCESSOS E LICENÇAS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.



CORDIALMENTE,







LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 06/2015

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE LIGAÇÃO ENTRE A BR 101 E A SC 410.






CORDIALMENTE,









LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 07/2015

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO FÓRUM PARLAMENTAR CATARINENSE, SOLICITANDO QUE SEJA VIABILIZADA EMENDA PARLAMENTAR DO BLOCO PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO DA LIGAÇÃO ENTRE A BR 101 E A SC 410.






CORDIALMENTE,









LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


REQUERIMENTO Nº 07/2015

À MESA DIRETORA:

SENHOR PRESIDENTE:

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO FÓRUM PARLAMENTAR CATARINENSE, SOLICITANDO QUE SEJA VIABILIZADA EMENDA PARLAMENTAR DO BLOCO PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO DA LIGAÇÃO ENTRE A BR 101 E A SC 410.






CORDIALMENTE,









LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 20 DE JANEIRO DE 2016.

INDICAÇÃO Nº 001/2016

EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC

SENHOR PREFEITO,

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONSTRUÍDA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA, NA AVENIDA HERCÍLIO LUZ, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ.
JUSTIFICATIVA: A FAIXA FICA POSICIONADA LOGO APÓS UM CRUZAMENTO DA AVENIDA, NECESSITA QUE A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS SEJA DIMINUÍDA A FIM DE EVITAR ACIDENTES E ATROPELAMENTOS.
HAJA VISTA AINDA, QUE OS MOTORISTAS LOCAIS E POPULAÇÃO EM GERAL, PRECISAM DE EDUCAÇÃO CONTÍNUA, POIS SEGUIDAS VEZES VEMOS ALGUNS ACIDENTES SENDO PROVOCADOS JUSTAMENTE PORQUE ALGUM VEÍCULO PARA NA FAIXA E OS DEMAIS NÃO PERCEBEM E ACABAM PROVOCANDO COLISÕES.


CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 10 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 08/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS - SC


SENHOR PREFEITO

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A PINTURA DE TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES.
JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE.


CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 10 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 013/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ATRAVÉS DE AÇÃO INTEGRADA ENTRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SECRETARIA DE SAÚDE, LIMPEZA PÚBLICA E COLABORADORES, FAÇA INTERVENÇÕES NOS BAIRROS EM BUSCA DE LOCAIS COM POSSÍVEIS MATERIAIS QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA E PROLIFERAR DO AEDES AEGYPTI, MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS.

JUSTIFICATIVA: OS MUTIRÕES NOS BAIRROS REFORÇAM OS DEMAIS PROGRAMAS QUE JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO NO PAÍS.
VALE LEMBRAR QUE EM 90% DOS CASOS OS MOSQUITOS SE DESENVOLVEM NAS CASAS. POR ISSO É FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA QUE SEJAM ELIMINADOS OS CRIADOUROS DO AEDES AEGYPTI.

CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 10 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 013/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ATRAVÉS DE AÇÃO INTEGRADA ENTRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SECRETARIA DE SAÚDE, LIMPEZA PÚBLICA E COLABORADORES, FAÇA INTERVENÇÕES NOS BAIRROS EM BUSCA DE LOCAIS COM POSSÍVEIS MATERIAIS QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA E PROLIFERAR DO AEDES AEGYPTI, MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS.

JUSTIFICATIVA: OS MUTIRÕES NOS BAIRROS REFORÇAM OS DEMAIS PROGRAMAS QUE JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO NO PAÍS.
VALE LEMBRAR QUE EM 90% DOS CASOS OS MOSQUITOS SE DESENVOLVEM NAS CASAS. POR ISSO É FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA QUE SEJAM ELIMINADOS OS CRIADOUROS DO AEDES AEGYPTI.

CORDIALMENTE,


LIALDA LEMOS
VEREADORA

TIJUCAS (SC), 11 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 014/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DO PORTO DA ITINGA.

JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE.
.

CORDIALMENTE,


PAULO SARTORI
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 11 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 014/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DO PORTO DA ITINGA.

JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE.
.

CORDIALMENTE,


PAULO SARTORI
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 015/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DEFAZER A MANUTENÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO QUE SE ENCONTRA ENTUPIDA NA RUA AMOREIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 196, BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
PARA MAIOR CLAREZA, ENCAMINHAMOS FOTOS EM ANEXO.

JUSTIFICATIVA: A FALTA DE MANUTENÇÃO TEM CAUSADO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES DESTA REFERIDA RUA.

CORDIALMENTE,


SIDNEY MACHADO
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 016/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE O MESMO POSSA ESTÁ REALIZANDO A FISCALIZAÇÃO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO BRISA DO MAR, ONDE O ESGOTO ESTÁ SENDO DESPEJADO A CÉU ABERTO.

JUSTIFICATIVA: MORADORES RECLAMAM DO MAU CHEIRO E O APARECIMENTO DE PRAGAS EM DECORRÊNCIA DO ESGOTO.

CORDIALMENTE,


VILSON JOSÉ PORCINCULA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 016/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC


SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE O MESMO POSSA ESTÁ REALIZANDO A FISCALIZAÇÃO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO BRISA DO MAR, ONDE O ESGOTO ESTÁ SENDO DESPEJADO A CÉU ABERTO.

JUSTIFICATIVA: MORADORES RECLAMAM DO MAU CHEIRO E O APARECIMENTO DE PRAGAS EM DECORRÊNCIA DO ESGOTO.

CORDIALMENTE,


VILSON JOSÉ PORCINCULA
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 017/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC

SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE FAZER A MANUTENÇÃO DO ESGOTO ENTUPIDO NA RUA LEOBERTO LEAL, EM FRENTE AO RESIDENCIAL JOSIMAS, BAIRRO CENTRO.

JUSTIFICATIVA: A FALTA DE MANUTENÇÃO TEM CAUSADO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES DESTA REFERIDA RUA.



CORDIALMENTE,


SIDNEY MACHADO
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 017/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC

SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE FAZER A MANUTENÇÃO DO ESGOTO ENTUPIDO NA RUA LEOBERTO LEAL, EM FRENTE AO RESIDENCIAL JOSIMAS, BAIRRO CENTRO.

JUSTIFICATIVA: A FALTA DE MANUTENÇÃO TEM CAUSADO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES DESTA REFERIDA RUA.



CORDIALMENTE,


SIDNEY MACHADO
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 018/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC

SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO EM FRENTE A CASA DA INFORMÁTICA, RUA JACOB LAMEU TAVARES, NÚMERO 185, BAIRRO CENTRO.

JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES.



CORDIALMENTE,


SIDNEY MACHADO
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 018/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS/SC

SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO EM FRENTE A CASA DA INFORMÁTICA, RUA JACOB LAMEU TAVARES, NÚMERO 185, BAIRRO CENTRO.

JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES.



CORDIALMENTE,


SIDNEY MACHADO
VEREADOR

TIJUCAS (SC), 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


INDICAÇÃO Nº 019/2016


EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
DD. PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS - SC


SENHOR PREFEITO,

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR QUE SEJA COLOCADA EM FUNCIONAMENTO A BALSA DO BAIRRO SUL DO RIO
JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE EM FUNÇÃO DO INICIO DO ANO LETIVO MUNICIPAL E ESTADUAL.


CORDIALMENTE,



LIALDA LEMOS
VEREADORA

INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 01/2016

INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) E A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, QUE INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRETARIO, RESPECTIVAMENTE.
§ 1º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRIGIDO NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
§ 2º A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA É DEVIDA EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, BEM COMO DAS SESSÕES PÚBLICAS RELATIVAS À MODALIDADE PREGÃO, QUANDO HOUVER.
§ 3º A REFERIDA GRATIFICAÇÃO MENSAL NÃO SERÁ DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA PERCEBEREM OUTRA GRATIFICAÇÃO LEGAL, ASSIM COMO NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
§ 4º QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA MODALIDADE DE PREGÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A GRATIFICAÇÃO MENSAL ORA INSTITUÍDA DEVEM ATUAR, RESPECTIVAMENTE, COMO PRIMEIRO PREGOEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E NÃO SERÁ DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICENÇAS, TAIS COMO:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.

ART. 3º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE


JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
VICE-PRESIDENTE
VILSON JOSÉ PORCINCULA
1º SECRETÁRIO JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
DISPÕE O PRESENTE PROJETO DE LEI SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. TEM POR FINALIDADE RECOMPENSÁ-LOS PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHADO, EM CONJUNTO COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS.
A PRESENTE INICIATIVA SE JUSTIFICA, AINDA, PELO TEOR DA ATIVIDADE TÉCNICA REALIZADA, QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, CONSTANTE ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS NORMAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS EDITAIS, CONTRATOS E ADITIVOS REFERENTES ÀS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E DEMAIS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANDO CONTRATADA COM TERCEIROS.
ADEMAIS, OS MEMBROS DA COMISSÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE JUNTO AO ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 51, § 3º, DA LEI FEDERAL, Nº 8.666/93. A REFERIDA SOLIDARIEDADE IMPLICA EM RESPONDER (CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL), PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR TODO E QUALQUER ATO ENQUANTO MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E PREGOEIRO. OU SEJA, A FUNÇÃO DEMANDA ATENÇÃO, ESTUDO, RESPONSABILIDADE, ÉTICA E GRANDE DEDICAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRANDE VOLUME DE PROCEDIMENTOS LEGAIS ENVOLVIDOS.
ISTO POSTO, CABE SALIENTAR PREJULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
PREJULGADO:1374
PROCESSO: CON-03/00122284
PARECER: COG-212/03
DECISÃO: 1372/2003
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SÃO INSTITUÍDAS COMISSÕES INTERNAS, FORMADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU NÃO, QUE ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO RECEBEM A INCUMBÊNCIA DA DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTOS INTERNOS, COMO É O CASO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DENTRE OUTRAS.
(...) A DESIGNAÇÃO E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR INTEGRAR COMISSÕES, INTERNAS OU EXTERNAS, INCLUSIVE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO, AS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE PODEM INTEGRAR AS COMISSÕES E OS VALORES DAS EVENTUAIS GRATIFICAÇÕES.
RESSALVA-SE, CONTUDO, AS HIPÓTESES LEGAIS PREVENDO A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COMO É O CASO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO QUE EXIGEM QUE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS (ART. 51, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93).

NO MESMO SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE:
PROCESSO: 2006.007800-1 (ACÓRDÃO)
JULGADO EM: 02/09/2008
JUIZ PROLATOR: HÉLIO DO VALLE PEREIRA
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS PARA ATUAR EM COMISSÕES DE LICITAÇÃO. DESIGNAÇÕES COMPROVADAS. GRATIFICAÇÃO FUNDADA NA LEI 6.745/85. REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.024/93. DECRETO QUE LIMITA O NÚMERO DE INTEGRANTES. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
É DIREITO DO SERVIDOR ESTADUAL, DESIGNADO PARA PARTICIPAR DE COMISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO, O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO SERVIÇO ADICIONAL PRESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS ATUANTES NAS COMISSÕES, UMA VEZ QUE, ESSA RECUSA RESULTARIA EM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DIANTE DISTO, ELABOROU-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, CONFIANTE EM UM PARECER FAVORÁVEL.

TIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.