Matéria: REQUERIMENTO nº 154 de 2015
Ementa: TIJUCAS (SC), 07 DE DEZEMBRO DE 2015. REQUERIMENTO Nº 154/2015 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL INGRESSO NA JUSTIÇA DA COMARCA DE TIJUCAS, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO, SOLICITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIJUCAS, NO QUE CONCERNE À PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA NA CIDADE. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR