Matéria: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2241 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA, A PERTURBAÇÃO DA ORDEM, DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS E A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS