Matéria: REQUERIMENTO nº 12 de 2015
Ementa: TIJUCAS/SC, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. REQUERIMENTO Nº 012/2015 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ESTRATÉGIA DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LC 05/2010, INSTITUIDORA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. JUSTIFICAMOS O PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 22 DA REFERIDA LEI EM OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA