Tijucas (SC), 13 de Agosto de 2014.

REQUERIMENTO Nº 140/2014

À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente:

	O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao PREVISERTI, solicitando as seguintes informações:
A) Quando será realizado o devido processo eleitoral para composição dos membros do conselho administrativo e do conselho fiscal do PREVISERTI?    
B) Quais os motivos que levaram o adiamento do processo eleitoral e conseqüente prorrogação da atual composição?
C) Existe alguma conseqüência legal sobre as deliberações tomadas pelo Conselho Administrativo após a data de vencimento do mandato?

Justificativa: A Lei 2218/2009 que trata sobre o regime próprio de previdência dos servidores efetivos do município de Tijucas estabelece em seu capitulo III normas especificas e necessárias para organização e administração do PREVISERTI. 
O Atual conselho administrativo e fiscal do instituto estão com os mandatos vencidos desde 2012 e até a presente data não se observa qualquer movimentação para sanar a gravidade da situação.

Cordialmente,

Luiz Rogério da Silva		
Vereador