PROJETO DE LEI Nº. 09/2014

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO TURNO ÚNICO DE TRABALHO, COM EXTENSÃO DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tijucas autorizados a implantarem o Turno Único de Trabalho, com extensão do atendimento à população.

§ 1º - As atividades de caráter essencial deverão ser mantidas nos horários adequados.
§ 2º - A implantação do Turno Único de Trabalho, com extensão do atendimento á população, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, será regulamentado por ato próprio do dirigente de cada Poder.

	Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por “Turno Único de Trabalho, com extensão do atendimento à população” a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias por turno, perfazendo um total de 12 (doze) horas contínuas de atendimento à população.

Parágrafo Único. Na implantação do “Turno Único de Trabalho, com extensão do atendimento à população” deverá ser observado o inicio de cada turno às 7 (sete) horas do período matutino e as 13 (treze) horas do período vespertino, e seu término as 13 (treze) horas do período vespertino e as 19 (dezenove) horas do período noturno, respectivamente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Tijucas, 23 de junho de 2014

EDSON SOUZA
Vereador