PROJETO DE LEI Nº. 08/2014

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEIS EM LEIS PUBLICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tijucas obrigados, quando da publicação de leis, a incluírem a origem do projeto, se Executiva, Legislativa ou de Iniciativa Popular, bem como o número do projeto originário da lei e seu propositor ou propositores.

Parágrafo Único. A origem e o propositor ou propositores deverá ser apresentada entre a ementa e o preâmbulo de cada lei, em itálico e fonte tamanho 10 (dez).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Tijucas, 23 de junho de 2014

EDSON SOUZA
Vereador