PROJETO DE LEI Nº. 07/2014

Dispõe sobre a OBRIGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PUBLICADO MUNICIPIO DE TIJUCAS–SESINGESP. em complemento a Lei N. 12527/2011 de Acesso à Informação no âmbito do município de Tijucas-SC.

Art.1º - Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Tijucas obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de computadores (internet) espaço denominado de SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA, ora denominado de SESINGESP do município de TIJUCAS, destinado a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público de maneira simplificada, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.
Parágrafo único – O chefe do poder executivo constituirá por decreto, grupo gestor responsável pela inserção dos atos e informações e publicação no endereço eletrônico de responsabilidade da municipalidade, www.tijucas.sc.gov.br, não interpondo ou prejudicando os dados do portal da transparência garantidos pela Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º - Os dados do SISTEMA DE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA – SESINGESP do município de Tijucas deverão ser veiculados por tempo indeterminado, sempre atualizado e que permita ao cidadão acompanhar os atos oficiais especialmente as portarias, evolução das receitas e despesas, e benefícios fiscais e estímulos econômicos concedidos.
Parágrafo único - Sem prejuízo da publicidade do Portal da Transparência, o SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP do município de Tijucas assegurará aos cidadãos através da sua publicação:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações simplificadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público através do Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Tijucas.
III - informações sobre os atos de gestão pertinentes as receitas e despesas, incentivos e benefícios fiscais e estímulos econômicos, publicações de portarias pela administração direta, indireta, autarquias e fundações;
IV–Os atos de gestão que compõe do SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP do município de Tijucas seguirão modelo conforme ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela administração para o funcionamento do EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP do município de Tijucas deverão ser comprovados por laudo assinado por profissional da área de informática e divulgado nos meios e canais de comunicação do município (rádio, jornais, portais etc.).
§1° - O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia elétrica prolongada, e outros que impeçam a veiculação da página ou site na rede da internet.
§2º - Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes no laudo, os termos técnicos para relatar o problema deverão ser com vocabulário simples e com sinônimos de fácil compreensão.
§3º - O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 48 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos determinados por motivos de força maior.

Art. 4º - O SISTEMA DE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP deverá dispor de sistema de backup diário, assegurando a recuperação de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.

Art. 5º - Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse público divulgado conforme o disposto nesta lei, a pagina oficial da prefeitura apresentará um em seu menu principal um destaque especial para o SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP.

Art. 6° - A execução dos serviços previstos nesta lei não implicará aumento de despesa, devendo o SISTEMA DE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP ser implementado com os meios e materiais disponíveis e com o apoio dos servidores existentes nos quadros de pessoal da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações da prefeitura municipal de Tijucas.
§1° O prefeito nomeará por decreto grupo gestor do SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP.
§ 2º O grupo Gestor do SISTEMADE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA - SESINGESP será compostos por 05 servidores públicos municipais que terão a responsabilidade da pontualidade, autenticidade, veracidade e atualização das ações da gestão pública divulgadas.

Art. 7°- Independentemente das sanções penais e civis concorrentes, especialmente as dispostas na Lei 8429/1992 e no Decreto Lei 201/1967será considerado infração política administrativa do Prefeito, a não aplicação e efeito desta lei no prazo e na vigência determinada.
Parágrafo Único - Para os efeitos do caput do Artigo, serão aplicados os preceitos legais determinados na Lei Orgânica do Município de Tijucas especificamente em seus artigos 88 e 88-A.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.
Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Tijucas, 04 de junho de 2014.

Luiz Rogério da Silva
Vereador