Tijucas (SC), 28 de abril de 2014.

REQUERIMENTO Nº 63/2014

À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente:

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, REQUER a Vossa Excelência, que após deliberação do plenário seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre as dificuldades da municipalidade na aplicação e cumprimento da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso a Informação). 

Justificativa: Observamos que está disponível no portal da Prefeitura de Tijucas (www.tijucas.sc.gov.br) o link de acesso para o cumprimento da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, porem os dados não são e não estão atualizados. É de conhecimento de todos, que a norma vigente tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É também de nosso entendimento, que esta lei possibilita uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, além que o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Cordialmente,

Luiz Rogério da Silva		
Vereador