Tijucas (SC), 23 de abril de 2014.

REQUERIMENTO Nº 58/2014

À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente:

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, requisitando informações acerca do projeto de lei que acrescenta promoção com gratificação salarial para os servidores da educação, em especial os professores, que efetuaram especialização, mestrado, doutorado, etc.. 

Justificativa: No início de 2013, chegou a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 17/2013, de iniciativa do Executivo, que, apesar de conceder a oportunidade de os professores da rede municipal ascenderem na carreira com o recebimento de gratificações conforme a qualificação realizada, foi incluído, à época, em seu corpo, um dispositivo para acertar uma situação política de determinado servidor, o que o tornou inconstitucional, sendo arquivado pela CCJ.
Ocorre que, em 2014, foi encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 25/2014 para alterar a situação de um servidor em específico, tendo sido aprovado em 1ª votação. De outro lado, o projeto regular, legal e moral, para atender diversos professores que se qualificaram ao longo de sua carreira no magistério municipal não foi sequer encaminhado ao Legislativo.
Assim, sob o interesse de toda a comunidade educacional, cabe ao município esclarecer o porquê de não encaminhar novamente o Projeto de Lei para regularizar e valorizar os professores que realizaram qualificação profissional ao longo da carreira exercida. 

Cordialmente,

Jean Carlos de Sieno dos Santos		
Vereador