Tijucas (SC), 20 de fevereiro de 2014.

REQUERIMENTO Nº 25/2014

À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente:

	O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao chefe do poder executivo municipal solicitando as seguintes informações:

A) Quando será realizado o processo de legalização e regularização do transporte público (transporte coletivo) do município de Tijucas?    
B) Quais as linhas disponíveis que atendem o sistema de transporte público?
C) Quais as empresas que venceram o certame para execução do transporte escolar?
D) Quais os valores aplicados por aluno transportado?
E) Quem é o responsável pela fiscalização do transporte escolar no município de Tijucas?
F) Quem é o responsável pelas condições de uso dos veículos utilizados pela empresa ganhadora do certame?
G) Cópia dos documentos e registros legais dos veículos utilizados junto ao DETER – SC e ao DETRAN-SC.
H) É efetuado algum pagamento de compensação financeira ou subsídio pela prefeitura municipal para a empresa em virtude de outras linhas de passageiros? 

Justificativa. A proliferação do transporte informal e formal de passageiros tornou-se um problema de alcance nacional, independente do tamanho, características sócio-econômicas.
Em Tijucas a regularização do transporte público de passageiros tornou-se uma intervenção urgente e necessária do poder público.
É notório não só pelos usuários, mas como pela população em geral o sucateamento da frota e a falta de linhas e horários para atender a nossa comunidade.
Na mesma direção, o transporte escolar urbano mostra-se precário e causa preocupação para país, alunos, professores e outros usuários.

Cordialmente,

Luiz Rogério da Silva		
Vereador