PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2013

Regulamenta a realização de Concurso Público para a Câmara Municipal de Tijucas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas - Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, bem como em cumprimento ao que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

	Art. 1º O concurso para a seleção de candidatos aos cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Tijucas atende ao estabelecido na legislação municipal, regendo-se, principalmente, pelas normas contidas no presente Regulamento e no Edital de abertura do Concurso.
                    
	Art. 2º O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, contados da data de homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez, a critério da Mesa Diretora.

Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo concurso enquanto houver candidato aprovado no concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

CAPÍTULO II
DO EDITAL

	Art. 3º A convocação de candidatos, para inscrição no concurso, será feita, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos antes da realização das provas, por meio de edital afixado em local apropriado, na sede da Câmara Municipal de Tijucas.
	
	Art. 4º Os prazos estabelecidos no edital poderão ser prorrogados, a juízo do Presidente da Câmara ou quando couber pela Comissão de Concurso Público. 
	
	Art. 5º As limitações e os requisitos exigidos para cada cargo serão estabelecidos em função de sua natureza e das disposições legais e regulamentares disciplinadoras da matéria.

CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES

          Art. 6º As inscrições dos candidatos serão efetuadas em horário e prazo fixados no edital de cada concurso, presencialmente e/ou pela internet.
	Art. 7º O candidato com deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, destinado para esse fim no formulário, quando de sua inscrição no concurso público, apresentando no ato, em caso de inscrição presencial, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

	Art. 8º O candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado, antes da realização das provas, a uma junta de especialistas para avaliação de compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito à Mesa Diretora programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.

	Art. 9º. A avaliação em questão será realizada sem qualquer ônus para o candidato, garantido recurso em caso de decisão denegatória, na forma estabelecida no edital.

	Art. 10. Os candidatos com deficiência somente poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

	Art. 11. Não será permitida a inscrição condicional ou extemporânea sob qualquer pretexto.

Art. 12. O valor pago a título de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo se for o caso, em casos específicos previstos no Edital.

CAPÍTULO IV
                             DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

	Art. 13. A Mesa Diretora designará uma Comissão de Concurso Público, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um deles o Presidente .

Parágrafo único. A Comissão de Concurso Público funcionará em estreita articulação com a Diretoria Geral da Câmara Municipal, que lhe garantirá o local e demais condições necessárias à realização de seus trabalhos, e com a mesa Diretora, ordenadora do concurso.

	Art. 14. A Comissão de Concurso Público será responsável por:

I - acompanhar, junto com a entidade contratada pela Câmara de Tijucas, a estruturação do concurso público, em todas as suas etapas;

II - promover os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento do concurso;

III - decidir sobre os editais e demais atos que se fizerem necessários;

IV - promover a divulgação pública do concurso, especialmente aquelas que por exigência legal ou conveniência devam ser feitas na imprensa oficial;
V - realizar, se for o caso, ou acompanhar junto a instituição organizadora contratada pela Câmara Municipal, as atividades de inscrição, cadastramento e entrega/remessa dos cartões de identificação/confirmação de inscrição;

VI - decidir sobre o tipo de prova a ser aplicada, conforme o cargo a ser provido;

VII - definir e divulgar locais e horários para realização das provas;

VIII - definir e divulgar local, horário e período para entrega de títulos;

IX - preservar o sigilo das provas do concurso;

X - receber e repassar, se for o caso, em tempo hábil, à entidade especializada, contratada pela Câmara para a realização do concurso, os recursos interpostos pelos candidatos;

XI – acompanhar a execução do concurso realizado pela entidade contratada pela Câmara, zelando pelo cumprimento do contrato com ela firmado;

XII - julgar todos os recursos interpostos pelos candidatos que forem de sua competência.

          Art. 15. Caberá à entidade contratada pela Câmara de Tijucas para a realização do concurso:

I - designar Bancas Examinadoras para elaboração das provas objetivas, definir seu funcionamento e delas receber as questões das provas;

II - assumir a responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas objetivas;

III - exercer rigorosa fiscalização na reprodução gráfica das provas, cuidando para que não haja quebra de sigilo;

IV - fornecer programas informatizados, na forma executável, visando a capacitação da Câmara para a realização do cadastramento dos candidatos, quando for o caso;

V - emitir os cartões de identificação/confirmação de inscrição dos candidatos ao concurso público;

VI - treinar a equipe de inscrição e cadastramento designada pela Comissão de Concurso e, se for contratada para tal, também recrutar a referida equipe;

VII - treinar a equipe de fiscalização das provas objetivas, designada pela Comissão de Concurso ou, se for contratada para tal, recrutar a referida equipe;

VIII - baixar as instruções normativas para a fiscalização das provas;

IX - estruturar o esquema de organização dos locais para aplicação das provas objetivas;

X - efetuar a distribuição das provas objetivas e dos demais materiais de apoio, nos locais indicados para a realização das provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo;

XI - supervisionar e orientar os processos de aplicação e correção das provas objetivas;

XII - organizar as classificações preliminar e final dos candidatos, mediante o resultado apurado nas diferentes etapas do concurso;

XIII - receber e emitir parecer sobre recursos interpostos pelos candidatos, encaminhados pela Comissão de Concurso;

XIV - efetuar o relatório do concurso, o qual será entregue ao Presidente da Comissão de Concurso Público.

CAPÍTULO V
                         DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

	Art. 16. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo exigido para aprovação, estabelecido no edital do concurso.

Art. 17. A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos

	Art. 18. A homologação do concurso será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame.

	Art. 19. A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação.

Art. 20. Em caso de empate na classificação, serão seguidos os critérios constantes do edital do concurso:

§ 1º. Quando a igualdade de notas envolver, pelo menos, 1 (um) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como primeiro critério o mais idoso, a partir do qual serão aplicados os demais critérios estabelecidos.

Art. 21. Apurada a classificação, esta será publicada, como resultado final do concurso, em ordem decrescente das notas.

CAPÍTULO VI
                                               DISPOSIÇÕES FINAIS

	Art. 22. A prestação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e a não-apresentação de documentos exigidos importarão na insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

	Art. 23. O não-comparecimento do candidato a qualquer etapa do concurso importará na sua exclusão.

	Art. 24. Não haverá realização de provas e exames fora do dia, horário e local marcados para todos os candidatos, quaisquer que sejam as alegações nesse particular.

	Art. 25. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público, ad referendum do Presidente da Câmara Municipal.

	Art. 26. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
Câmara Municipal de Tijucas, 24 de outubro de 2013.

Tijucas, SC. 24 de outubro de 2013.

Luiz Rogério da Silva	Eder Muraro	
Presidente

	Vice-Presidente	
Elizabete Mianes da Silva	José Roberto Giacomossi	
1º Secretário	2º Secretário