PROJETO DE LEI Nº 451/2013

Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25.

Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº. 1551 de 18 de agosto de 1999, e alterações posteriores, a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, com sede à Rua 13 de junho, s/n, Bairro Praça, neste município, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. A Colônia de Pescadores a que se refere o artigo anterior desta Lei encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, desde 29 de abril de 1998, sob o nº. 02.595.807/0001-40.

Art. 3º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar anualmente, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Tijucas, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 3º;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - Alterar a sua denominação;

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tijucas, 24 de outubro de 2013.

Tijucas, SC. 24 de outubro de 2013.

Jean Carlos de Sieno dos Santos	
Vereador	

Edson José Souza	Luiz Rogério da Silva	
Vereador	Vereador