PROJETO DE LEI Nº 444/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes no município de Tijucas e dá outras providências.

Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes.

Art. 2º -  Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas na área e sediadas no Município ou, pelo Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Voluntário ou  Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º.

Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.

Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, na primeira infração; 
II – interrupção de repasses até a realização do curso, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil públicos;
III – cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil particular.

 Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.

Art. 6º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tijucas, SC. 23 de setembro de 2013.

Serginho Cordeiro	
Vereador