PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2013

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DA AGRO-ECOLOGIA E DA PRODUÇÃO ORGÂNICA DE TIJUCAS, DESTINADA A PROCEDER ESTUDO DE ESPECIAL INTERESSE DO LEGISLATIVO.

A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Estudo da Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, destinada a proceder estudos, fazer diagnósticos dos problemas da Agro-ecologia encontrados na comunidade, fiscalizar o cumprimento das legislações pertinentes, sugerir medidas de prevenção e saneamento dos problemas diagnosticados, tudo com vistas a especial e real interesse do Legislativo e de toda a população.
Parágrafo Único - A composição dos membros desta Comissão se dará conforme o disposto no inciso ll do Art. 50 e inciso ll do Art. 63, do Regimento Interno, observando a prerrogativa de que o primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, fará parte desta Comissão, preferencialmente, assumindo a Presidência da Comissão Especial.

SEÇÃO II
DA FINALIDADE

Art. 2º - A Comissão ora constituída tem por finalidade a plena participação do Poder Legislativo no diagnóstico dos problemas e sugestão de soluções relativas à Agro-ecologia de Tijucas. Norteada por uma política que desenvolva o potencial de integração do Município, valorizando a participação do Legislativo e da sociedade civil organizada local, com vistas a:
I - Acompanhar e fiscalizar permanentemente todas as fases de execução de quaisquer programas existentes no Município a respeito de Agro-ecologia e da Produção Orgânica e suas disposições regulamentares, contratuais e aquelas emanadas pelo Poder Executivo;
II - Requisitar todos os documentos, entre eles: cópia das diretrizes de programas necessários ao fiel acompanhamento e fiscalização;
III - Emitir pareceres e documentos, sugerindo:
a) aplicação de programas de produção orgânica no Município de Tijucas;
b) implementação e melhoria dos programas de Agro-ecologia e Produção Orgânica;
IV - Conferir diligentemente a boa qualidade do andamento dos programas,receber, apurar e encaminhar queixas e reclamações da comunidade, bem como, acompanhar os encaminhamentos e desdobramentos referentes às providências;
V - Dar publicidade a todos os atos da Comissão, na forma estabelecida em Lei;
VI - Elaborar Relatório Final.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º - A Comissão Especial de Estudo da Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, logo que constituída, se reunirá em sessão especial para prefixar os dias e horas que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único - O Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente e este pelo 2º Vice-Presidente desta Comissão.
Art. 4º - A Comissão Especial poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, estando presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros,devendo, para tanto, ser convocada pelo Presidente, por qualquer meio hábil que garanta a ciência do ato.
Art. 5º - Das reuniões da Comissão lavrar-se-ão atas, em livro próprio, pelo Servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros e, facultativamente, às pessoas presentes ao ato.
Art. 6º - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão, este lhe designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
Art. 7º - A Comissão deliberará por maioria de votos, o qual se aprovado,prevalecerá como parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
§ 2º O membro da Comissão que concordar com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.

§ 3º A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifesta usará a expressão "de acordo, com restrições", seguida de sua assinatura.
§ 4º O parecer da Comissão proporá a elaboração de documentos, assinado pelo Presidente da Comissão, sugerindo ou requisitando medidas às autoridades competentes e à Concessionária, quando for o caso.
§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros,sem prejuízo da apresentação de voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 8º -  Compete ao Presidente da Comissão:
I - Convocar reunião da Comissão por qualquer meio hábil que garanta a ciência do ato;
II - Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator,reservando-se para relatá-las pessoalmente, quando for o caso;
IV - Fazer cumprir e observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário e, quando necessário, com as entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
VI - Conceder vista de matéria ou medida, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência, assim declarado;
VII - Avocar o expediente para emissão do parecer, em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o Relator no prazo;
VIII - Criar os mecanismos previstos no inciso "VI", do art. 2º, desta Resolução;
IX - Publicar todos os atos da Comissão no mural desta Casa Legislativa,e demais formas estabelecidas em Lei;
Parágrafo Único - Dos atos do Presidente da Comissão, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias a contar da data de sua ciência, salvo tratados e de parecer.

SEÇÃO IV
DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art. 9º - O prazo para apresentação dos relatórios ficará condicionado ao término dos trabalhos da comissão que se estima em 06(seis) meses;
Parágrafo Único - Na sessão que antecede a entrega de cada relatório, o Presidente da Comissão comunicará o Plenário o dia em que se realizará esse ato.

SEÇÃO V
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE SUAS MODIFICAÇÕES 

Art. 10. A Comissão tem prazo de vigência em 06(seis) meses e será considerada concluída, mediante a aprovação do relatório final pelo Plenário.

Art. 11. As vagas nesta Comissão, por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas da seguinte maneira:
I - Na organização da Comissão obedecer-se-á ao disposto no inciso 1° do Art. 53, do Regimento Interno, mas não poderá ser designado para integrá-la o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;
II - O Vereador membro da Comissão que se licenciar será substituído pelo seu suplente;
III – Serão admitidos Membros credenciados e sem direito a voto, conforme Art. 51 do Regimento Interno.

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O Presidente da Comissão, atendendo à natureza e especialidade do assunto, poderá solicitar assessoramento interno e externo de qualquer tipo, com a anuência do Presidente da Câmara.
Art. 13. Fica encarregado do assessoramento da Comissão Especial de Estudo Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, o Assessor de Gabinete Parlamentar do Presidente desta Comissão, incumbindo-o, entre outras funções, de lavrar as atas.
Art. 14. As reuniões da Comissão serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, o Regimento Interno Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tijucas, SC. 09 de setembro de 2013.

Paulo Sartori		
Vereador