Tijucas (SC), 12 de agosto de 2013.

INDICAÇÃO Nº 265/2013

Exmo. Sr. Valério Tomazi
DD. Prefeito Municipal
Tijucas - SC

Senhor Prefeito

	O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para possibilitar a criação de lei que assegure o direito à redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho aos servidores e empregados públicos enquanto responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. 

Justificativa: Não se trata de oferecer benefício, mas sim condições mínimas para as pessoas que cuidam de parentes com algum tipo de doença possam dar o mínimo de solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para possibilitar a criação de lei que assegure o direito à redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho aos servidores e empregados públicos enquanto responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. 

Cordialmente,

                            Serginho Cordeiro		
Vereador