Tijucas (SC), 06 de agosto de 2013.

REQUERIMENTO Nº 254/2013

À MESA DIRETORA:

Senhor Presidente:

	O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de solicitar uma reunião com o Gerente da Agência Local da CELESC de Tijucas para descobrir os motivos que ocasionam constantes queda de energia na cidade de Tijucas. 

Justificativa: Segundo a ANAEEL são deveres da Companhia fornecedora de energia elétrica, entre outros: 
1. Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas;
          2. Executar, por sua opção, as obras necessárias ao seu fornecimento;
3. Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário, segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores;
4. As faturas devem conter, informações sobre a qualidade do fornecimento, além de ser possível incluir a cobrança de outros serviços, desde que previamente autorizado pelo consumidor;
5. No caso de suspensão de fornecimento indevida, o concessionário deverá providenciar a religação, sem qualquer ônus, no prazo máximo de 4 (quatro) horas após o pedido;
6. Deverá ser informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem como ser cientificado de seus direitos e deveres;
7. Ter assegurado o ressarcimento por danos ocasionados em virtude do fornecimento de energia elétrica;
8. Ser avisado com 15 dias de antecedência, no caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento;
9. Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão serem avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis.
E o que se observa em Tijucas é um completo desrespeito por parte da CELESC diante de seus indefesos consumidores. 

Cordialmente,

Serginho Cordeiro		
Vereador