PROJETO DE LEI Nº 432/2013

Dispõe sobre a instalação de BIOMBOS e a proibição de uso de telefone móvel nas dependências das agências bancárias e da outras providências. 

Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Tijucas deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º É expressamente proibida a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no município de Tijucas.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em todas as suas dependências, que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo, mencionando inclusive, o número desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município de Tijucas.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as agências bancárias e instituições financeiras se adaptem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas, SC. 22 de julho de 2013.

Vilson José Porcincula	
Vereador