Tijucas (SC), 28 de fevereiro de 2013.

INDICAÇÃO Nº 58/2013

Exmo. Sr. Valério Tomazi

DD. Prefeito Municipal

Tijucas - SC

Senhor Prefeito

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência nomeie comissões especiais destinadas a tratar e promover as reformas legais e necessárias das Leis Municipais nº 90/1957 (Estatuto do Servidor) e nº 758/1990 (Código de Postura).

Justificativa: real e urgente necessidade de realinhar as Leis existentes com o atual ordenamento Jurídico em vigor.

Cordialmente,