PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N° 2190, DE 2013.

RELATORES: JEAN CARLOS DOS SANTOS e VILSON JOSÉ PORCINCULA

AUTORIA: EXECUTIVO

FORMAÇÃO:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Edson José Souza Jean Carlos dos Santos Eder Muraro	Lialda Lemos Sergio Cordeiro Vilson José Porcincula

PARTICIPAÇÃO: Todos os vereadores.

RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo que tem por escopo a autorização do chefe do Poder Executivo em repassar recursos do fundo municipal de ação social mediante convênio.

Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.

É o parecer.

VOTOS: Aprovação por unanimidade.

Sala das Comissões, 06 de junho de 2013.

JEAN CARLOS DOS SANTOS Relator

VILSON JOSÉ PORCINCULA Relator